AREsp 3178485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a tese relativa à base de cálculo dos lucros cessantes (art. 402 do Código Civil), requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial; aplicou-se, por consequência, a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.; Agravante: BERLIM INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Juros Moratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Lucros Cessantes Danos Morais Juros Moratórios Prequestionamento +2 more

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Parties

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.

Agravante

BERLIM INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de retenção de valores
  2. 2 base de cálculo dos lucros cessantes (art. 402 do Código Civil)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a tese relativa à base de cálculo dos lucros cessantes (art. 402 do Código Civil), requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial; aplicou-se, por consequência, a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.