REsp 2255209 - DECISAO

REsp 2255209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (limite de retenção entre 10% e 25%, restituição em parcela única, indevida taxa de fruição em lote não edificado), e a apreciação das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão exigível no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Lei 13.786/2018, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Lei 13.786/2018 Cláusula Penal Retenção De Valores +4 more

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Parties

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência e base de cálculo da retenção prevista na Lei 13.786/2018 (art. 32-A)
  2. 2 possibilidade de parcelamento da restituição (art. 32-A, §1º)
  3. 3 incidência de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (limite de retenção entre 10% e 25%, restituição em parcela única, indevida taxa de fruição em lote não edificado), e a apreciação das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão exigível no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).