REsp 2259101 - DECISAO

REsp 2259101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ocorrência de mora e dano moral.

Parties
Recorrente: EP-D2 BETIM KUBITSCHECK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil
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Parties

EP-D2 BETIM KUBITSCHECK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Recorrente

autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de mora por atraso na entrega além da cláusula de tolerância
  2. 2 Possibilidade de presumir dano moral em caso de atraso contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ocorrência de mora e dano moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação (fl. 284).
  • Publique-se.