AREsp 3174524 - DECISAO

AREsp 3174524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o recibo unilateral não configurou contrato de compra e venda e que o negócio não se concretizou por culpa do recorrente, determinando a restituição do sinal de R$ 500.000,00 ao recorrido para evitar enriquecimento ilícito; além disso, eventual reforma demandaria reexame de prova, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO DURAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras (sinal), Contrato Preliminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Arras (sinal) Contrato Preliminar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Enriquecimento Ilícito

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Parties

OSVALDO DURAES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 devolução do sinal (arras)
  2. 2 culpa pela não concretização do negócio jurídico
  3. 3 omissão e alegada ofensa a dispositivos do CPC (arts. 11, 489, §1º, IV e VI, 1.022, II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o recibo unilateral não configurou contrato de compra e venda e que o negócio não se concretizou por culpa do recorrente, determinando a restituição do sinal de R$ 500.000,00 ao recorrido para evitar enriquecimento ilícito; além disso, eventual reforma demandaria reexame de prova, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação