AREsp 3206729 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto à cláusula penal não assinada e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GLORIETHE ELIAS DOS SANTOS BELÉM; Agravado: PORTO SERVICOS DE ENGENHARIA E PROJETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Imprevisão, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

GLORIETHE ELIAS DOS SANTOS BELÉM

Agravante

PORTO SERVICOS DE ENGENHARIA E PROJETO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos sócios da empresa requerida
  2. 2 validade e aplicação de cláusula penal não assinada
  3. 3 restituição de valores e revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto à cláusula penal não assinada e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.