AREsp 3151604 - DECISAO

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Conheço do agravo especial apenas na parte prequestionada, mas nego-lhe provimento porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e sendo também obstado o recurso pela ausência de prequestionamento adequado (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravada: cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Especial
Outcome
conheço do agravo especial para negar provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Dever De Informação Prequestionamento +1 more

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Parties

TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

cooperativa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 6º, VI, 14 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de violação aos arts. 421, 422 e 475 do Código Civil (função social do contrato e boa-fé objetiva)
  3. 3 pedido de restituição integral de taxas e mensalidades em razão de cancelamento parcial abusivo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo especial apenas na parte prequestionada, mas nego-lhe provimento porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e sendo também obstado o recurso pela ausência de prequestionamento adequado (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo especial para negar provimento

Orders

  • decisão de fls. 1256-1257 reconsiderada e tornada sem efeito
  • conheço do agravo especial para negar provimento