REsp 2272450 - DECISAO

REsp 2272450 - DECISAO

A agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o acórdão confirmou que a retenção de 10% é proporcional e adequada e que a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC são mantidas, sendo ainda majorados em 5% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: ISABEL CHRISTINA PARANHOS; Agravante: FGR INCORPORAÇÃO S/A; Agravada: ASSOCIAÇÃO JARDINS PARMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Ônus Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7/stj, IPTU, Lei 13.786/2018
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Ônus Sucumbenciais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7/stj IPTU +1 more

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Parties

ISABEL CHRISTINA PARANHOS

Autora

FGR INCORPORAÇÃO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO JARDINS PARMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da fixação do percentual de retenção em 10% em caso de rescisão por culpa do comprador
  2. 2 Cabimento de redistribuição dos ônus sucumbenciais e exclusão da condenação da associação requerida
  3. 3 Inaplicabilidade ou aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o acórdão confirmou que a retenção de 10% é proporcional e adequada e que a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC são mantidas, sendo ainda majorados em 5% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.