REsp 2272450 - DECISAO

REsp 2272450 - DECISAO

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente deve ser aplicada quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou sua improcedência tão evidente que a interposição seja abusiva; no caso, o TJ/GO aplicou a multa pelo mero desprovimento do agravo interno, divergindo da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), motivo pelo qual a penalidade foi afastada.

Parties
Recorrente: FGR INCORPORAÇÃO S/A; Autora: ISABEL CHRISTINA PARANHOS; Requerida: ASSOCIAÇÃO JARDINS PARMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Provido Para Afastar a Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Percentual De Retenção, Ônus Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 568/stj, Lei 13.786/2018, Art. 67 a
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Percentual De Retenção Ônus Sucumbenciais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 568/stj +1 more

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Parties

FGR INCORPORAÇÃO S/A

Recorrente

ISABEL CHRISTINA PARANHOS

Autora

ASSOCIAÇÃO JARDINS PARMA

Requerida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Provido Para Afastar a Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da fixação do percentual de retenção em 10% na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador
  2. 2 cabimento de redistribuição dos ônus sucumbenciais e exclusão de condenação da associação requerida
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC sobre agravo interno

Ratio Decidendi

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente deve ser aplicada quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou sua improcedência tão evidente que a interposição seja abusiva; no caso, o TJ/GO aplicou a multa pelo mero desprovimento do agravo interno, divergindo da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), motivo pelo qual a penalidade foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível poderá acarretar penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.