AREsp 3167460 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia e as matérias que dependem de reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova, abusividade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato) encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LARYSSA FERNANDA CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Débitos Educacionais, Cancelamento De Bolsa, Danos Morais, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusulas Abusivas, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inexigibilidade De Débitos Educacionais Cancelamento De Bolsa Danos Morais Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

LARYSSA FERNANDA CORREA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação à luz dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 se houve indevida imputação do ônus da prova à consumidora em afronta ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 se são abusivas as cláusulas contratuais relativas ao cancelamento de bolsa (arts. 6º, III e VIII, 14, 30 e 51, IV e X, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia e as matérias que dependem de reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova, abusividade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato) encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC