REsp 2262239 - ACORDAO

Não conhecimento do recurso especial porque a solução das questões propostas demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices configurados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal De Retenção, Tutela De Urgência, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Civil Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Cláusula Penal De Retenção Tutela De Urgência Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 violação do art. 31-E, I, da Lei n. 4.591/1964 relativa à declaração de extinção do patrimônio de afetação sem comprovação dos requisitos legais
2 violação do art. 67-A, I e § 5º, da Lei n. 13.786/2018 por afastamento da pena convencional de 50% em empreendimento supostamente afetado
3 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.