AREsp 3180097 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara os pontos controvertidos (afastando omissão), a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MIRMAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Revisão Contratual Por Pandemia, Onerosidade Excessiva, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Revisão Contratual Por Pandemia Onerosidade Excessiva Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MIRMAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à base de cálculo da multa e redução equitativa da cláusula penal, impacto da pandemia e recusa de outorga da escritura
  2. 2 cabimento da revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da pandemia (arts. 317, 478 e 479 CC)
  3. 3 possível violação da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 CC) diante da recusa de outorga da escritura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara os pontos controvertidos (afastando omissão), a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC