AREsp 3194687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido formulado pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vicio grave do veículo demonstrado por perícia e ordens de serviço), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Dano Moral, Restituição Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Objetiva E Solidária Dano Moral Restituição Integral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária
  2. 2 se os vícios do veículo justificam rescisão contratual com restituição integral
  3. 3 configuração e quantum do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido formulado pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vicio grave do veículo demonstrado por perícia e ordens de serviço), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.