AREsp 3202077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); além disso, a matéria controvertida envolvia discussão fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais sujeitas ao valoração de provas, o que impede o reexame pelo STJ (Súmulas 5 e 7/STJ). Em mérito, o Tribunal de origem concluiu pelo inadimplemento por atraso além do prazo de tolerância, pela impossibilidade de invocar força maior e pela procedência da rescisão com devolução integral e indenização por danos...

Parties
Agravante: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Retenção De Valores Pagos Pelo Comprador, Aplicabilidade Da Lei 9.514/1997 Vs. Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Inadimplemento Por Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Retenção De Valores Pagos Pelo Comprador Aplicabilidade Da Lei 9.514/1997 Vs. Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento imputável às vendedoras autorizando rescisão e devolução integral dos valores pagos
  2. 2 Se é permissível retenção parcial de valores pagos em caso de rescisão quando o inadimplemento é da construtora
  3. 3 Se cabível indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); além disso, a matéria controvertida envolvia discussão fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais sujeitas ao valoração de provas, o que impede o reexame pelo STJ (Súmulas 5 e 7/STJ). Em mérito, o Tribunal de origem concluiu pelo inadimplemento por atraso além do prazo de tolerância, pela impossibilidade de invocar força maior e pela procedência da rescisão com devolução integral e indenização por danos...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.