AREsp 3183016 - DECISAO

AREsp 3183016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e insuficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e a Súmula 13/STJ quanto a acórdãos do mesmo tribunal), de modo que remanesce fundamento do acórdão recorrido capaz de mantê-lo.

Parties
Agravante: ONDA VERDE URBANIZADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (stj) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei 13.786/2018 (art. 32 A), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei 13.786/2018 (art. 32 A) Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

ONDA VERDE URBANIZADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (stj) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei 13.786/2018 a contratos de compromisso de compra e venda de lotes e a possibilidade de retenção de até 10% e restituição parcelada
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e insuficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e a Súmula 13/STJ quanto a acórdãos do mesmo tribunal), de modo que remanesce fundamento do acórdão recorrido capaz de mantê-lo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se