REsp 2259894 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as teses ventiladas exigiriam reexame de provas e circumstâncias fáticas (óbice representado pela Súmula 7 do STJ) e porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada (Súmula 211 do STJ), além de o Tribunal de origem ter proferido decisão adequadamente fundamentada quanto...

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Parties
Recorrente: Abadia Conceição Rosa Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Infraestrutura De Loteamento, Retenção De Parcelas Pagas, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ
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Parties

Abadia Conceição Rosa Figueiredo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento contratual pela vendedora em razão de ausência de infraestrutura do loteamento
  2. 2 adequação da retenção de 10% das parcelas pagas em caso de rescisão por inadimplemento do comprador
  3. 3 marco inicial da incidência dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses ventiladas exigiriam reexame de provas e circumstâncias fáticas (óbice representado pela Súmula 7 do STJ) e porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada (Súmula 211 do STJ), além de o Tribunal de origem ter proferido decisão adequadamente fundamentada quanto à culpa da compradora, retenção de 10% e termo inicial dos juros.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem em favor da parte recorrida, observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.