REsp 2271647 - DECISAO

REsp 2271647 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao ponderar a natureza social do contrato no âmbito do SFH, a longa posse consolidada dos ocupantes e a inércia da credora, decidindo pela prevalência do direito à moradia; além disso, não houve demonstração suficiente de violação de lei federal nem prequestionamento de certas questões, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos.

Parties
Autora: Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP; Réu: Gerônimo Siqueira dos Santos; Réu: Zeni Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade, Direito À Moradia, Usucapião, Proporcionalidade, Julgamento Extra Petita, Valoração Da Prova
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Parties

Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP

Autora

Gerônimo Siqueira dos Santos

Réu

Zeni Gomes dos Santos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o direito de crédito por inadimplemento prevalece sobre o direito fundamental à moradia
  2. 2 se houve julgamento extra petita ao manter a posse sem pedido de propriedade ou usucapião
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à apreciação de provas e fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao ponderar a natureza social do contrato no âmbito do SFH, a longa posse consolidada dos ocupantes e a inércia da credora, decidindo pela prevalência do direito à moradia; além disso, não houve demonstração suficiente de violação de lei federal nem prequestionamento de certas questões, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos.