REsp 2266615 - DECISAO

REsp 2266615 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a interpretação da Lei nº 13.786/2018 (art. 32-A) e a jurisprudência do STJ autorizam a retenção de até 10% a título de cláusula penal e a dedução/ cobrança da taxa de fruição quando previstas contratualmente, devendo a recorrente reter os percentuais e termos previstos no contrato e na legislação vigente, em consonância com a orientação do STJ.

Parties
Autora: autora/adquirente; Ré: ré/alienante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a retenção, pela recorrente, nos percentuais e termos previstos no contrato e na legislação vigente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Lei 13.786/2018, Distrato, Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Taxa De Fruição Lei 13.786/2018 Distrato Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora/adquirente

Autora

ré/alienante

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 (incluído pela Lei nº 13.786/2018) ao caso
  2. 2 Possibilidade de retenção de cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato
  3. 3 Dever de dedução/ cobrança da taxa de fruição em contratos celebrados após a Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a interpretação da Lei nº 13.786/2018 (art. 32-A) e a jurisprudência do STJ autorizam a retenção de até 10% a título de cláusula penal e a dedução/ cobrança da taxa de fruição quando previstas contratualmente, devendo a recorrente reter os percentuais e termos previstos no contrato e na legislação vigente, em consonância com a orientação do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a retenção, pela recorrente, nos percentuais e termos previstos no contrato e na legislação vigente.

Orders

  • Determinar a retenção, pela recorrente, nos percentuais e termos previstos no contrato e na legislação vigente.
  • Intimem-se.