AREsp 3207526 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de tratativas extrajudiciais, pelo depósito judicial de R$ 14.812,49 não impugnado e pela concordância tácita com a satisfação da obrigação, fatos cuja reavaliação demandaria reexame de prova e fatos, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autora / Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Ré: Maria Tereza de Lima; Ré: Carlos Marcos de Oliveira; Requerida: Rosimeire; Recorrido: R. G. da S.; Recorrido: M. C. S. de Q.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva, Cessão De Direitos, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Autora / Recorrente

Maria Tereza de Lima

Ré

Carlos Marcos de Oliveira

Ré

Rosimeire

Requerida

R. G. da S.

Recorrido

M. C. S. de Q.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial não impugnado afasta a rescisão contratual e a reintegração de posse
  2. 2 Aplicação dos arts. 389, 394, 421 e 422 do Código Civil ao caso concreto
  3. 3 Se cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar fatos e provas diante da conclusão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de tratativas extrajudiciais, pelo depósito judicial de R$ 14.812,49 não impugnado e pela concordância tácita com a satisfação da obrigação, fatos cuja reavaliação demandaria reexame de prova e fatos, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º.