REsp 2271679 - DECISAO

REsp 2271679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados como violados (arts. 421 e 422 do Código Civil), incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF, o que impede a análise do mérito da divergência jurisprudencial suscitada; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Em Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cobrança De Mensalidades Após Pedido De Cancelamento, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Em Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cobrança De Mensalidades Após Pedido De Cancelamento Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 exigibilidade de mensalidades durante o período de aviso prévio
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados como violados (arts. 421 e 422 do Código Civil), incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF, o que impede a análise do mérito da divergência jurisprudencial suscitada; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.