AREsp 3221934 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: a cláusula de alienação fiduciária não autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 quando o inadimplemento é da promitente vendedora; a rescisão e restituição integral das parcelas são medidas adequadas diante do atraso na entrega da infraestrutura, e a condenação por danos morais é justificada pelo atraso considerável e persistente. Não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/15 e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo (juízo De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Dano Moral, Juros De Mora, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 +5 more

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Parties

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo (juízo De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 em contratos com cláusula de alienação fiduciária quando o inadimplemento é da vendedora
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda com alienação fiduciária diante de inadimplemento da promitente vendedora
  3. 3 necessidade de registro para constituição da garantia fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: a cláusula de alienação fiduciária não autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 quando o inadimplemento é da promitente vendedora; a rescisão e restituição integral das parcelas são medidas adequadas diante do atraso na entrega da infraestrutura, e a condenação por danos morais é justificada pelo atraso considerável e persistente. Não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/15 e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 13% para 14% sobre o valor da condenação.