AREsp 3173506 - DECISAO

AREsp 3173506 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovados vício não sanado logo após a compra e a adulteração do hodômetro pelo fornecedor, houve violação do dever de informação e má-fé, autorizando a rescisão contratual e a restituição integral do valor pago. A restituição deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros legais, sendo indevida a utilização da tabela FIPE ou abatimentos por depreciação quando o desfazimento decorre de vício oculto e má-fé do fornecedor. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: MARGEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP; Recorrida/agravada/autora: JULIA SILVEIRA MAGESK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Do Produto, Quilometragem Adulterada, Dano Moral, Restituição Do Preço, Juros De Mora E Correção Monetária, Responsabilidade Pelo Custeio Da Transferência, Tabela FIPE, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Vício Do Produto Quilometragem Adulterada Dano Moral Restituição Do Preço +4 more

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Parties

MARGEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP

Recorrente/agravante

JULIA SILVEIRA MAGESK

Recorrida/agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vício do produto e conduta fraudulenta do fornecedor (adulteração do hodômetro)
  2. 2 legitimidade da rescisão contratual e da restituição integral do valor pago
  3. 3 incidência de juros e atualização monetária sobre a quantia restituída

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovados vício não sanado logo após a compra e a adulteração do hodômetro pelo fornecedor, houve violação do dever de informação e má-fé, autorizando a rescisão contratual e a restituição integral do valor pago. A restituição deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros legais, sendo indevida a utilização da tabela FIPE ou abatimentos por depreciação quando o desfazimento decorre de vício oculto e má-fé do fornecedor. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais.