REsp 2264230 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou de forma clara as questões suscitadas, houve falta de prequestionamento sobre o art. 1.022 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão de reformar a fixação do percentual de retenção ou a retenção de corretagem e tributos exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Distrato, Retenção De Valores, Corretagem, Tributos, Sucumbência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção sobre os valores pagos
  2. 2 possibilidade de retenção da comissão de corretagem
  3. 3 possibilidade de retenção de tributos propter rem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou de forma clara as questões suscitadas, houve falta de prequestionamento sobre o art. 1.022 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão de reformar a fixação do percentual de retenção ou a retenção de corretagem e tributos exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso prejudicado
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º