REsp 2262011 - DECISAO

REsp 2262011 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica, não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência das Leis n. 13.786/2018 e art. 32-A da Lei n. 6.766/1979), não demonstrou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e indicou precedentes inexistentes ou mal identificados, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS; Recorrente: SUZANA DE SÁ GUIMARÃES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Comissão De Corretagem, Encargos Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Da Lei N. 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei N. 6.766/1979
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Comissão De Corretagem Encargos Moratórios Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

SUZANA DE SÁ GUIMARÃES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 parcelamento da restituição vs. art. 53 CDC e Súmula 543/STJ
  3. 3 retenção da comissão de corretagem e Tema 938/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica, não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência das Leis n. 13.786/2018 e art. 32-A da Lei n. 6.766/1979), não demonstrou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e indicou precedentes inexistentes ou mal identificados, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.