AREsp 3196105 - DECISAO

AREsp 3196105 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e por ausência de demonstração específica da violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015); questões de mérito sobre adimplemento substancial e redução da cláusula penal não foram apreciadas em razão dos óbices processuais e de preclusão de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: QUATENUS - SISTEMAS INTELIGENTES DE LOCALIZACAO GLOBAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Cláusula Penal, Multa Rescisória, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Cláusula Penal Multa Rescisória Boa Fé Objetiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

QUATENUS - SISTEMAS INTELIGENTES DE LOCALIZACAO GLOBAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha em 1 de 26 rastreadores justifica a resolução integral do contrato (inadimplemento absoluto)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 421 e 422 do Código Civil à impossibilidade de rescisão contratual por inadimplemento parcial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para redução da cláusula penal em caso de adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e por ausência de demonstração específica da violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015); questões de mérito sobre adimplemento substancial e redução da cláusula penal não foram apreciadas em razão dos óbices processuais e de preclusão de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.