REsp 2275490 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o fundamento normativo que legitimava a exigência de aviso prévio remunerado de 60 dias (parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009) foi anulado em ação civil pública com eficácia erga omnes, não tendo sido reproduzido pela RN nº 557/2022, de modo que não subsiste base regulatória para a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento; além disso, questões que demandam reexame de prova e análise de cláusulas contratuais são vedadas no recurso especial, e a alegação de advocacia predatória foi considerada deficiente por ausência de indicação específica de dispositivo legal violado.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Aviso Prévio Contratual, Cláusula Abusiva, Nulidade, Honorários Sucumbenciais, Advocacia Predatória, Eficácia Erga Omnes
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rescisão Contratual Aviso Prévio Contratual Cláusula Abusiva Nulidade +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Subsiste a exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento?
  2. 2 É possível reexaminar o conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais em recurso especial?
  3. 3 Configura-se advocacia predatória sem indicação específica de dispositivo federal violado?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o fundamento normativo que legitimava a exigência de aviso prévio remunerado de 60 dias (parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009) foi anulado em ação civil pública com eficácia erga omnes, não tendo sido reproduzido pela RN nº 557/2022, de modo que não subsiste base regulatória para a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento; além disso, questões que demandam reexame de prova e análise de cláusulas contratuais são vedadas no recurso especial, e a alegação de advocacia predatória foi considerada deficiente por ausência de indicação específica de dispositivo legal violado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Mantida a sentença quanto à inexigibilidade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso