AREsp 3241002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para fixar a retenção em 25% dos valores efetivamente pagos pela compradora, por força da jurisprudência consolidada do STJ para contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018; manteve-se o entendimento de que a taxa de fruição é indevida no caso de lote não edificado sem prova de fruição ou benfeitorias.

Parties
Recorrente: PITANGUEIRAS URBANIZADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Lei 13.786/2018
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado Taxa De Fruição Retenção De Valores +1 more

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Parties

PITANGUEIRAS URBANIZADORA SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 percentual de retenção aplicável em rescisão por desistência anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para fixar a retenção em 25% dos valores efetivamente pagos pela compradora, por força da jurisprudência consolidada do STJ para contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018; manteve-se o entendimento de que a taxa de fruição é indevida no caso de lote não edificado sem prova de fruição ou benfeitorias.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a retenção em favor da recorrente seja de 25% dos valores efetivamente pagos pela parte compradora.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais.