REsp 2262695 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas dependem da reanálise do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional capaz de autorizar conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Comissão De Corretagem Interpretação Contratual Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da retenção da comissão de corretagem
  2. 2 natureza e retenção do sinal/arras
  3. 3 manutenção do percentual de retenção de 10%

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas dependem da reanálise do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional capaz de autorizar conhecimento do recurso.