AREsp 3180106 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, isto é, não refutou a incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7 do STJ e a consonância do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: DAIANE PORTO DOS SANTOS; Autor: GUILHERME AUGUSTO TANZI; Réu; Agravante: AIP. 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: PRICE BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Comissão De Corretagem Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

DAIANE PORTO DOS SANTOS

Autor

GUILHERME AUGUSTO TANZI

Autor

AIP. 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Réu; Agravante

PRICE BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (versus prova/material fático)
  3. 3 consonância do acórdão de origem com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, isto é, não refutou a incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7 do STJ e a consonância do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.