AREsp 3180106 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: a ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF) e a presença de questão cuja solução depende de reexame de provas ou fatos (incidência da Súmula 7 do STJ). Para que o STJ conheça do recurso especial, é necessário impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal ad quem.

Parties
Autor: DAIANE PORTO DOS SANTOS; Autor: GUILHERME AUGUSTO TANZI; Réu: AIP. 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: PRICE BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Atraso Na Entrega Da Obra, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Comissão De Corretagem Dano Moral Legitimidade Passiva Atraso Na Entrega Da Obra +3 more

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Parties

DAIANE PORTO DOS SANTOS

Autor

GUILHERME AUGUSTO TANZI

Autor

AIP. 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

PRICE BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: a ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF) e a presença de questão cuja solução depende de reexame de provas ou fatos (incidência da Súmula 7 do STJ). Para que o STJ conheça do recurso especial, é necessário impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal ad quem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, no tocante à demanda principal