REsp 2258815 - DECISAO

REsp 2258815 - DECISAO

Por se tratar de contrato celebrado após a Lei 13.786/2018, aplica-se o art. 32-A da Lei 6.766/1979, sendo legítima a dedução prevista em lei (cláusula penal até 10% sobre o valor atualizado do contrato, taxa de fruição até 0,75% ao mês e comissão de corretagem quando integrada ao preço), admitida também a restituição parcelada nos termos do §1º do art. 32-A; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para ajustar o percentual de retenção para 10% do valor do contrato, autorizar a cobrança da taxa de fruição de 0,75% ao mês e permitir a devolução parcelada, mantendo a devolução da comissão de corretagem de forma autônoma.

Parties
Recorrente: VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: DULCIÊNIO PINTO CAVALCANTI; Autor: RAFAELA APARECIDA NUNES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Comissão De Corretagem, Restituição Parcelada
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Cláusula Penal Taxa De Fruição +3 more

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Parties

VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

DULCIÊNIO PINTO CAVALCANTI

Autor

RAFAELA APARECIDA NUNES CAVALCANTE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita ao afastar cláusula penal sem pedido expresso
  2. 2 Legalidade da cobrança da taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 Adequação do percentual de retenção e da cláusula penal à luz da Lei 13.786/2018 (art. 32-A)

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato celebrado após a Lei 13.786/2018, aplica-se o art. 32-A da Lei 6.766/1979, sendo legítima a dedução prevista em lei (cláusula penal até 10% sobre o valor atualizado do contrato, taxa de fruição até 0,75% ao mês e comissão de corretagem quando integrada ao preço), admitida também a restituição parcelada nos termos do §1º do art. 32-A; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para ajustar o percentual de retenção para 10% do valor do contrato, autorizar a cobrança da taxa de fruição de 0,75% ao mês e permitir a devolução parcelada, mantendo a devolução da comissão de corretagem de forma autônoma.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Alterar o percentual de retenção para 10% do valor do contrato
  • Autorizar a cobrança da taxa de fruição no percentual de 0,75% ao mês