AREsp 2667015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, ausente identidade fática entre os arestos, não se configurou dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HONORATO DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual Administrativa, Indenização Por Lucros Cessantes, Art. 402 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Identidade Fática Para Alínea C Do Art.105, III, Cf/88
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contratos Administrativos Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Administrativa Indenização Por Lucros Cessantes Art. 402 Do Código Civil +4 more

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Parties

JOSE HONORATO DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alcance da indenização por lucros cessantes em rescisão administrativa
  3. 3 Aplicação do art. 402 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, ausente identidade fática entre os arestos, não se configurou dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.