AREsp 2608649 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, uma vez que o juiz pode formar seu convencimento a partir de outros elementos probatórios constantes dos autos e a perícia não era imprescindível para demonstrar posse anterior seguida de esbulho; além disso, o exame da matéria fático-probatória na via especial esbarraria na Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ADEILSON DE JESUS SANTOS; Agravante: NILZA AURELIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual De Compra E Venda De Imóvel, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual De Compra E Venda De Imóvel Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEILSON DE JESUS SANTOS

Agravante

NILZA AURELIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 aplicação do princípio do livre convencimento motivado pelo juiz
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, uma vez que o juiz pode formar seu convencimento a partir de outros elementos probatórios constantes dos autos e a perícia não era imprescindível para demonstrar posse anterior seguida de esbulho; além disso, o exame da matéria fático-probatória na via especial esbarraria na Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.