AREsp 2608649 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADEILSON DE JESUS SANTOS e NILZA AURELIANO DOS SANTOS contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 324): APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual de venda e compra de imóvel, cumulada com reintegração na posse e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. PRELIMINAR. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Estudo pericial que não se presta a comprovar posse anterior seguida de um esbulho. Situação fática que depende de prova testemunhal. Princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional (art. 371, do CPC). Realização de audiência de instrução e julgamento, em que se possibilitou a oportuna prova oral. Possibilidade de indeferimento de outras provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. MÉRITO. Rescisão contratual. Descabimento. Venda a non domino configurada. Compromissário vendedor que afirmou falsamente ser o proprietário do imóvel. Ausência de agente capaz de alienar (Art. 104, I, CC). Contrato nulo, nos termos dos precedentes assentes no C. STJ e nesta Corte. Reintegração na posse. Descabimento. Proteção possessória assegurada àqueles que comprovem estarem preenchidos os requisitos previstos no Art. 561 do CPC para a caracterização do esbulho ou da turbação. Autores que deixaram o imóvel voluntariamente. Réu que já residia no local, mediante comodato firmado com a legítima possuidora. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 345-351). Nas razões recursais, os recorrentes alegaram violação aos arts. 355, inciso I e 369, d, do CPC, sustentando cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 366). Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. Quanto ao alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. Ademais, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de produção da prova pericial asseverando não ser esta imprescindível para comprovar a posse anterior dos autores, seguida de um esbulho. Veja-se (e-STJ, fls. 326-327): Inicialmente, quanto ao pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, entendo este incabível, tendo em vista que a narrativa da prefacial, da contestação e os documentos juntados aos autos, somada à prova testemunhal produzida na audiência de instrução e julgamento, mostram-se suficientes para exaurimento da atividade cognitiva. No caso, embora a parte autora tenha pleiteado a produção de prova pericial (fls. 191/192), é certo que esta não é imprescindível para comprovar a posse anterior dos autores, seguida de um esbulho. Trata-se a posse e o esbulho de situações fáticas inviáveis de serem comprovadas por este meio, pois avaliaria o imóvel em seu estado atual. Justamente por isso é que o juízo de origem deferiu a produção de prova testemunhal, apta a comprovar tais alegações. Além do mais, embora a prova técnica seja apta a providenciar a descrição completa do imóvel, incluindo as acessões e os danos materiais eventualmente causados pelo corréu, esta apenas teria lugar em eventual liquidação de sentença, caso o pedido indenizatório dos autores fosse acolhido. Em suma, a pretendida dilação probatória não estaria apta a acrescentar elementos essenciais para o provimento jurisdicional nesta fase de conhecimento. Neste condão, importante ressaltar que o magistrado pode se respaldar em seu livre convencimento para deferir ou não a dilação de prova (Art.370 do CPC). Bem por isso, sendo o destinatário das provas, cabe a ele aferir sobre a necessidade ou não de outras além daquelas produzidas nos autos. E, como entendeu serem elas desnecessárias, com acerto, indeferiu-as. Não há, portanto, que se cogitar a ocorrência de cerceamento de defesa. Deste modo, para aferir as alegações do recorrente e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula nº. 7 desta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.