AREsp 3149588 - DECISAO

AREsp 3149588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente dos óbices deduzidos com base nas Súmulas n. 7 e 83/STJ; a agravante não demonstrou, com a necessária vinculação fático-jurídica, que a análise recursal prescindiria de reexame fático-probatório, nem colacionou precedentes contemporâneos capazes de afastar a orientação jurisprudencial que impede a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, impondo-se, assim, a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ).
Legal Topics
Rescisão Contratual De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Retenção De Iptu/itu, Posse Direta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Taxa De Fruição Retenção De Iptu/itu Posse Direta +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a cobrança de taxa de fruição é cabível em caso de lote não edificado
  3. 3 Validade de cláusula contratual prevendo restituição parcelada dos valores pagos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente dos óbices deduzidos com base nas Súmulas n. 7 e 83/STJ; a agravante não demonstrou, com a necessária vinculação fático-jurídica, que a análise recursal prescindiria de reexame fático-probatório, nem colacionou precedentes contemporâneos capazes de afastar a orientação jurisprudencial que impede a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, impondo-se, assim, a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ).

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.