AREsp 2708786 - DECISAO

AREsp 2708786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido (aplicação da Lei do Distrato e previsão contratual de retenção de 10%), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; por isso, as razões apresentadas foram consideradas dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERABA II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual De Compra E Venda De Lote, Lei Do Distrato (lei 13.786/18), Retenção De 10%, Cláusula Penal, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual De Compra E Venda De Lote Lei Do Distrato (lei 13.786/18) Retenção De 10% Cláusula Penal Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERABA II - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados
  2. 2 aplicação da Lei 13.786/18 (Lei do Distrato) limitando a retenção a 10% do valor atualizado do contrato
  3. 3 repercussão da preexistência de cláusula contratual (cláusula 6.4) que prevê retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido (aplicação da Lei do Distrato e previsão contratual de retenção de 10%), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; por isso, as razões apresentadas foram consideradas dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.