AREsp 2893045 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Verificar existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Conferir se houve violação aos arts. 86 e 98, caput, § 6º, do CPC/2015 quanto à fixação de honorários e manutenção da gratuidade da justiça
3. 3 Saber se o percentual de retenção das quantias pagas em contrato de compra e venda de lote poderia ser revisto em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque carece de fundamentação específica quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à revisão da gratuidade, honorários e percentual de retenção exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...