AREsp 2983171 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do contexto fático-probatório, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial; mantiveram-se, assim, os efeitos do acórdão de origem (redução da cláusula penal para 10%, restituição em parcelas, indevida a taxa de fruição e os honorários extrajudiciais, desconto de IPTU/ITU entre imissão na posse e citação, e reconhecimento de sucumbência recíproca).

Parties
Autores: Nilvania Paula da Silva e outros; Agravante: SCALA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Rescisão Contratual De Compra E Venda De Lote, Cláusula Penal, Restituição Em Parcelas (lei Do Distrato), Taxa De Fruição Em Lote Não Edificado, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Desconto De Iptu/itu Entre Imissão Na Posse E Citação, Sucumbência Recíproca, Incidência Das Súmulas (7/stj, 83/stj, 182/stj, 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual De Compra E Venda De Lote Cláusula Penal Restituição Em Parcelas (lei Do Distrato) Taxa De Fruição Em Lote Não Edificado +4 more

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Parties

Nilvania Paula da Silva e outros

Autores

SCALA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do contexto fático-probatório, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial; mantiveram-se, assim, os efeitos do acórdão de origem (redução da cláusula penal para 10%, restituição em parcelas, indevida a taxa de fruição e os honorários extrajudiciais, desconto de IPTU/ITU entre imissão na posse e citação, e reconhecimento de sucumbência recíproca).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reduziu a cláusula penal para 10% sobre os valores pagos.