AREsp 2984303 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e da equação econômico-contratual, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre os arestos, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; embora a revisão de cláusula penal seja possível quando manifestamente excessiva, tal revisão depende do exame dos fatos e provas do caso concreto.

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual De Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Cláusula Penal, Abusividade, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Código De Defesa Do Consumidor, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual De Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Cláusula Penal Abusividade Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) +3 more

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da cláusula penal em contratos firmados após a Lei nº 13.786/2018
  2. 2 Aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos imobiliários de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e da equação econômico-contratual, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre os arestos, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; embora a revisão de cláusula penal seja possível quando manifestamente excessiva, tal revisão depende do exame dos fatos e provas do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.