REsp 2227997 - DECISAO

REsp 2227997 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio (Súmula 283/STF), não demonstrou similitude fática necessária para dissídio jurisprudencial e não houve prequestionamento quanto à alegação de advocacia predatória, inviabilizando o exame do recurso (art. 932, III, do CPC).

Parties
Autor: CARLOS GONZAGA LIMA; Réu/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual De Plano De Saúde, Aviso Prévio Contratual, Abusividade De Cláusula, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Rescisão Contratual De Plano De Saúde Aviso Prévio Contratual Abusividade De Cláusula Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLOS GONZAGA LIMA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual de plano de saúde
  2. 2 fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF)
  3. 3 inexistência de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio (Súmula 283/STF), não demonstrou similitude fática necessária para dissídio jurisprudencial e não houve prequestionamento quanto à alegação de advocacia predatória, inviabilizando o exame do recurso (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.