REsp 2272988 - DECISAO

REsp 2272988 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias tinha por fundamento o parágrafo único do art.17 da RN 195/2009, dispositivo declarado nulo em ação civil pública com eficácia erga omnes e não reproduzido na RN 557/2022, tornando a cláusula abusiva e nula nos termos do art.51, IV, do CDC, de modo que a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento é inexigível; ademais, a alegação de advocacia predatória não foi prequestionada, obstando seu conhecimento no recurso especial, e a matéria está em consonância com jurisprudência desta Corte, impondo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual De Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio, Nulidade De Cláusulas Abusivas, Efeitos De Ação Civil Pública, Normas Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Rescisão Contratual De Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio Nulidade De Cláusulas Abusivas Efeitos De Ação Civil Pública +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano coletivo
  2. 2 efeitos da declaração de nulidade do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 e da edição da RN 455/2020 e RN 557/2022
  3. 3 alcance da autonomia privada frente à norma anulada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias tinha por fundamento o parágrafo único do art.17 da RN 195/2009, dispositivo declarado nulo em ação civil pública com eficácia erga omnes e não reproduzido na RN 557/2022, tornando a cláusula abusiva e nula nos termos do art.51, IV, do CDC, de modo que a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento é inexigível; ademais, a alegação de advocacia predatória não foi prequestionada, obstando seu conhecimento no recurso especial, e a matéria está em consonância com jurisprudência desta Corte, impondo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.