AREsp 1924563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a rescisão do plano coletivo foi realizada em conformidade com a legislação e jurisprudência (comunicação e aviso prévio de 60 dias), não houve comprovação de tratamento de emergência/urgência que impedisse a rescisão, matérias constitucionais não são analisáveis no recurso especial e faltou prequestionamento de dispositivos apontados, estando vedada a revisão de fatos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Hans Albert Bachmann; Agravante: Maria de Fátima Dourado Bachmann; Agravada: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção/prorrogação De Plano Durante Tratamento De Emergência/urgência, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Rescisão Contratual De Plano De Saúde Coletivo Manutenção/prorrogação De Plano Durante Tratamento De Emergência/urgência Prequestionamento +2 more

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Parties

Hans Albert Bachmann

Agravante

Maria de Fátima Dourado Bachmann

Agravante

Central Nacional Unimed

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 necessidade de comprovação de tratamento médico de emergência ou de urgência para prorrogação excepcional do plano
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria constitucionais via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a rescisão do plano coletivo foi realizada em conformidade com a legislação e jurisprudência (comunicação e aviso prévio de 60 dias), não houve comprovação de tratamento de emergência/urgência que impedisse a rescisão, matérias constitucionais não são analisáveis no recurso especial e faltou prequestionamento de dispositivos apontados, estando vedada a revisão de fatos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).