AREsp 2692334 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou detidamente a manutenção da decisão com fundamento suficiente — em especial no entendimento de que a impossibilidade de rescisão durante tratamento médico também alcança contratos coletivos — e a agravante deixou de impugnar tal fundamento, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, restou preservada a necessidade de notificação prévia e demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: MARIA ANGÉLICA RIOS OLIVEIRA; Agravado: SALONELCIO OLIVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual De Plano De Saúde Coletivo, Inadimplência Do Estipulante, Impossibilidade De Rescisão Durante Tratamento Médico, Notificação Prévia, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Rescisão Contratual De Plano De Saúde Coletivo Inadimplência Do Estipulante Impossibilidade De Rescisão Durante Tratamento Médico Notificação Prévia Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

MARIA ANGÉLICA RIOS OLIVEIRA

Agravado

SALONELCIO OLIVIERA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 legalidade da resilição de contrato coletivo por inadimplência da estipulante
  3. 3 alcance do parágrafo único do art.13 da Lei 9.656/1998 em relação a pactos coletivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou detidamente a manutenção da decisão com fundamento suficiente — em especial no entendimento de que a impossibilidade de rescisão durante tratamento médico também alcança contratos coletivos — e a agravante deixou de impugnar tal fundamento, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, restou preservada a necessidade de notificação prévia e demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.