REsp 2084655 - ACORDAO

REsp 2084655 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão estadual; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente que o atraso na entrega motivou a rescisão contratual, aplicou o CDC e a responsabilidade objetiva da vendedora, e a análise pretendida pelas agravantes demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: AVENTURINA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Autor: LUCIO MAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Embargos De Declaração/agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Embargos De Declaração/agravo Interno +1 more

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Parties

COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AVENTURINA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

LUCIO MAURO DE FREITAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão acerca da ausência de nexo de causalidade entre o atraso na obra e o pedido de rescisão ajuizado mais de três anos após a disponibilização da unidade
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor (construtora)
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão estadual; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente que o atraso na entrega motivou a rescisão contratual, aplicou o CDC e a responsabilidade objetiva da vendedora, e a análise pretendida pelas agravantes demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que confirmou a sentença de primeiro grau