AREsp 1904147 - DECISAO

AREsp 1904147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria prevista no art. 49‑A do Código Civil não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do tribunal estadual quanto ao percentual de retenção, incidindo as súmulas do STF que obstam a admissão do recurso especial; por isso manteve‑se a conclusão sobre retenção de 6,15% e a não devolução da comissão de corretagem, e majoraram‑se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TEMPO INCORPORADORA; Agravante: OUTRA; Recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual (distrato), Restituição De Valores Pagos, Percentual De Retenção, Ilegitimidade Passiva, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios
Processual Civil (cpc/15) Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual (distrato) Restituição De Valores Pagos Percentual De Retenção Ilegitimidade Passiva Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios

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Parties

TEMPO INCORPORADORA

Agravante

OUTRA

Agravante

APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 49-A do Código Civil
  2. 2 validade da cláusula de retenção (art. 421, parágrafo único, do CC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria prevista no art. 49‑A do Código Civil não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do tribunal estadual quanto ao percentual de retenção, incidindo as súmulas do STF que obstam a admissão do recurso especial; por isso manteve‑se a conclusão sobre retenção de 6,15% e a não devolução da comissão de corretagem, e majoraram‑se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.