AREsp 1904147 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por TEMPO INCORPORADORAe OUTRAem face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 332,e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. ATRASO NO ENVIO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA À COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO. DISTRATO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS À INCORPORADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Acatada a alegação de inexistência de ato ilícito cometido pela Imobiliária e pela Incorporadora,configurando-se o caso como hipótese de distrato do contrato de compra e venda de imóvel por vontade dacompradora. 2. Diante do desfazimento contratual motivado pela compradora, cabível somente a restituição parcial dosvalores pagos. Súmula nº 543 do STJ. 3. Incabível o ressarcimento da comissão de corretagem, pois efetivamente prestado o serviço pela Imobiliária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade para reformar a sentença decretando odistrato, isentando as empresas de indenização por danos materiais e morais, bem como autorizando arestituição parcial dos valores pagos com aplicação de cláusula de retenção em percentual pleiteado nacontestação. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. (i) 49-A do Código Civil, defendendoa ilegitimidade passiva da Construtora Ré, diante da ausência de responsabilidade solidáriae por não ter integrado a relação contratual em litígio e (ii) 421, parágrafo único, do CC, sustentando, em síntse, a validade da cláusula contratual que fixa o percentual de retenção em decorrência da rescisão contratual. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade na origem, advindo, daí, o presente agravo (e-STJ, fls. 381-389) É o breve relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. No tocante à alegada ofensa ao art. 49-A, constata-se que tal dispositivo não foi objeto de análise pelo Tribunal local,ressentindo-se o recurso especial, neste particular, do necessário prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, a censura das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Quanto àinsurgência relativa ao percentual de retenção pela recorrente Tempo Incorporadora Ltda, em virtude do desfazimento do negócio, a Corte Estadual assim dispôs (e-STJ, fls.341-342): Sendo incontestável entre as partes o valor total de R$ 67.154,39 (sessenta e sete mil,cento e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) pago pela Apelada e considerando queparte dele (R$ 19.741,05) não deve ser ressarcida por tratar de comissão de corretagem, discute-se então a quantia residual de R$ 47.413,34 (quarenta e sete mil, quatrocentos e treze reais etrinta e quatro centavos) entregues à Tempo Incorporadora. Sobre a aplicabilidade da cláusula de retenção em casos de desfazimento contratual, citoa jurisprudência do STJ: (..) Sob esta ótica, analisando a contestação (ID 2321876, Pág. 07) e a cópia do Distrato (ID2321871, Pág. 40/42), vejo que a Incorporadora Recorrente buscava apenas a retenção de 6,15%do valor que lhe foi pago, razão pela qual entendo que este é o percentual devido e não os 50%suscitados somente em sede de Apelação, inclusive porque, como não houve inadimplemento e sim desistência pela compradora, é inaplicável ao caso a cláusula 10.8 do contrato (ID 2321877,Pág. 09). Dessa forma, descontando-se 6,15% dos R$ 47.413,34 (quarenta e sete mil,quatrocentos e treze reais e trinta e quatro centavos) pagos, conclui-se que o saldo de R$44.497,42 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) deve ser devolvido pela Incorporadora à Recorrida. Nesse sentido, a parteagravantedeveria impugnar referidofundamento, o que não foi feito, tendo limitado-se a insistir na ausência de razoabilidade do percentual devido. Assim, as razões trazidas no recurso especial, estão dissociadas dos argumentos utilizados pelo Tribunal Estadual para fixar determinar o quantum a ser devolvido pela Incorporadora. Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e em vista das razões recursais estarem dissociadas dos motivos de decidir do acórdão, inviável a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento das Súmulas nº 283 e 284/STF. À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DEPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.RETENÇÃO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DECORRETAGEM E SATI. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. LEGITIMIDADEPASSIVA.COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A conclusão adotada se apoiou em entendimento consolidado nesta Corte.Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1721988/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESPACHANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO FABRICANTE. DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que manteve a improcedência da ação de indenização por ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1528136/RR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 21/11/2020) Portanto, inviável a pretensão da parte recorrente. Com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte requerida na origem em 3% (trêspor cento). Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO para, desde logo, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Advirta-se que a apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOFUNDAMENTODO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.