AREsp 1809644 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR EVICÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.2. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E O PERMUTANTE DO TERRENO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. 2.Na hipótese, modificar o entendimento do Tribunal local,a fim de afastar a conclusão de que inexistiu solidariedade entre a construtora e o permutante do terreno, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Claudinéia Aparecida Mendes e outro contra decisão monocrática desta relatoriaassim ementada (e-STJ, fl. 816): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR EVICÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E O PERMUTANTE DO TERRENO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, os agravantes pretendem a reforma da decisão agravada. Para tanto, sustentam a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, na medida em que suas alegações repercutidas na sentença e reproduzidas no especial não foram afastadas pelos réus na origem, "até porque não poderiam, razão pela qual não há que se falar em reexaminar fatos e provas nesta Corte Superior" (e-STJ, fl. 838). Além disso, aduzem que o acordodanoso foi formulado entre a construtora e os donos do terreno após terem adquirido suas unidades de apartamento conforme previsto no contrato. Defendem ainda a viabilidade do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que demonstraram o cotejo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Impugnação apresentada às fls. 868-874 (e-STJ). Em razão da ausência de procuração e/ou substabelecimento outorgando à advogada subscritora do agravo interno,a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado do STJ emitiu certidão à fl. 845 (e-STJ). Antes mesmo da parte agravante ter sido intimada a regularizar sua representação, foi acostada, às fls. 850-867 (e-STJ), petição com substabelecimento. Ainda às fls. 875-910 (e-STJ), a parte agravante fez a juntadana íntegra das razões de um mandado de segurança impetrado pela OAB/SP, a fim de fosse liberado os serviços atrelados aos escritórios de advocacia na Comarca de Santo André/SP. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR EVICÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.2. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E O PERMUTANTE DO TERRENO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. 2.Na hipótese, modificar o entendimento do Tribunal local,a fim de afastar a conclusão de que inexistiu solidariedade entre a construtora e o permutante do terreno, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo a que se nega provimento. VOTO De início, em razão da juntada da petição de fls. 850-867(e-STJ), tem-se por superada a questão relativa à ausência de procuração e/ou substabelecimento. No mais, orecurso não comporta provimento. Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pelos agravantes, conforme foi consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido dirimiu a questão com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 659-661 - sem grifo no original): Com efeito, pesar do zêlo do honrado Magistrado sentenciante, a R.sentença não dera mesmo exato desate à demanda, e merece por reforma. Por exórdio ver que, preservado no entretanto o entendimento de Primeiro Grau, não havia confusão entre as preliminares e o mérito pois que manifesta a ilegitimidade de parte da parte Suplicada para responder pelo prejuízo sofrido pelos AA. sem relação o negócio jurídico entretecido pelo A. com a Construtora: VIDEBIMUS INFRA. Comprou a parte A. uma unidade residencial na obra que seria de construir em terreno adquirido da parte Requerida; ante o soçobro do empreendimento, desconstituída judicialmente a avença entre os donos da gleba e a Construtora, entendeu o A. de perseguir seu prejuízo dos então vendedores - esquecida a inicial da inexistência de relação jurídica entre os aqui litigantes - e manifesta a equivocação do A. com imiscuir-se na avença primitiva, na troca do terreno por área construída. Ao revés do entendimento estampado no R. "decisum", o acordo de vontade entre o construtor e o vendedor do terreno não irradia seus efeitos para a parte A.;houve, sem a menor dúvida, um negócio mal realizado entre o A. e a Construtora - realizada a aquisição sem as cautelas devidas, formalizando a compra sem que estivera regularizado no Registro Público o empreendimento - ver o Art.32 da Lei de Condomínios - e dessa feita se não cercando de cuidança necessária quando desse pacto, sem assistência de Advogado. A desconstituição do contrato entre o Requerido e o Construtor nãoproduz efeitos jurídicos para o Autor; equivocada a conclusão da R. sentença, a fls.579, ao apontar que houve apenasmente um mau negócio entre a empresa e o ora Réu - quando, como suso exposto, manifesta a imprudência de quem adquire, na planta, unidade em empreendimento a ser edificado; de sorte que a grã conclusão é de que, OS DOIS, realizaram um mau negócio - e ainda não se pode aceitar a conclusão desse tópico, quanto à ligação entre o empreendedor inadimplente e a parte Ré: houve efetivo alheamento dos negócios entre essas pessoas, a natural e a jurídica, pois que - sempreROGATA VENIA - inexistiu, na espécie solidariedade entre a Construtora e o permutante, dono do terreno. A simplista solução perseguida pela inicial não navega em mar bonança:repita-se que a aquisição foi realizada sem maiores pesquisas acerca da legalidade da Incorporação, nem ao menos ultimada legalmente, detendo razão o Apelante nos assertivos de fls.603 e reconhecida a IMPRUDÊNCIA do A. com o gesto revelado pela peça de testilha - e aqui a parte Requerida não se associou ao Incorporador, não participou das providências que tais,e deixou o A., culposamente, omitindo-se dos deveres de cautela, de colocar-se sob a égide do Art.32 da Lei de Condomínios - assumindo, inda que sem o saber, o ônus dessa incúria e nem ao menos o A.adquirente fizera constar no Registro Imobiliário próprio a Promessa de Venda e Compra evidente e hialina e translúcida a imprudência com que contrataram. De há muito a jurisprudência desta Relação de S. Paulo anota da inviabilidade da negociação de unidades, em casos que tais, sem o Registro Imobiliário da documentação, afastadas as exigências do citado Artigo 32 (ver RJTJSP, Lex, 120/161) - tudo isso não observado pelo A. - além do que atos esses interferem na Lei Penal(Apel.Cív. nº 159.506-2 TJSP, Rel. HERMES PINOTTI). Ainda errôneo o entendimento da inicial, com apontar da incidência do Código do Consumidor para a hipótese vertida - pois que o Diploma não pode incidir frente à parte Apelante, pois que não deu ele causa ao inadimplemento do Incorporador, cuidando-se de relação meramente civil, e não consumerista ver a respeito o Rec.Espec. nº 686.198 - do Magnífico SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, j. aos 23.10.07); repete-se que O REQUERIDO NÃO É INCORPORADOR - e a jurisprudência apontada a fls. da inicial aqui se não aplica, pois não há notícia de nova venda do terreno - e em oposição à tese da inicial,secundada pela R. sentença, existe esse mesmo precedente, da Mirífica Corte, de onde se destaca: "O dever de indenização previsto no Art.40 da Lei 4.591/64 deve limitar-se à vantagem financeira auferida pelo proprietário do terreno, a qual não se confunde com o valor integral pago pelos demais adquirentes à incorporadora". Alfim, o que escapou à argúcia do Honrado Magistrado sentenciante, é que o citado dispositivo, o Art.40 da Lei de Condomínios, visa eliminar violação ao Princípio Maior insculpido no Art.884 do Código Civil - coisa que aqui não se lobriga, pois que manifesto o prejuízo da parte Ré, com o desfazimento da avença principal - e nenhum benefício a hauriu dos dinheiros que o A. investiu na compra. Ao derradeiro, superada a matéria relativa às Matrículas, por desnecessárias, como se disse há-se por manifesta a ilegitimidade de parte dos Requeridos, com responder pelos prejuízos apontados pela parte Apelada e de aí que é de rigor o reconhecimento desse fato, pelos motivos e argumentos suso expostos, julgados então, por via de consequência, extintos os processos, na forma do Art.485 VI do C.P.C. Fica invertida a sucumbência, sem acréscimos pelo labor nesta Instância. Para tais fins, pois, DEFERE-SE PROVIMENTO ao recurso. Nesse contexto, atentando-se aos argumentos trazidos pelos insurgentes e aos fundamentos (acima destacados) adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Assim, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a qual se aplica tanto para os recursos interpostos pela alíneaacomo pela alíneacdo permissivo constitucional. Contudo, da atenta leitura das razões do agravo interno, constata-se que a parte agravante deixou de demonstrar o desacerto do julgado em relação a esse óbice. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação efetiva dofundamentoda decisão agravada, não há como conhecer do presente agravo interno, nesse ponto, tendo em vista a não observância ao princípio da dialeticidade, segundo dispõem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 1.387.697/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016) Além disso, é inafastável o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Isso porque, para rever osfundamentos do acórdão recorrido, a fim de afastar a conclusão de que inexistiu solidariedade entre a construtora e o permutante do terreno, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que encontra não se mostra possível nessa esfera recursal. Outrossim, impende registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alíneacdo permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA.ENDOSSO PÓSTUMO. REEXAME DA PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde da notificação do devedor para ter validade em relação a ele, não se aplicando a norma do art. 290 do Código Civil" (REsp 1189028/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/3/2014). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp 1.601.162/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021 - sem grifo no original) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.