AREsp 1720912 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA PELA SEGURADORA DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO DISPOSTO NA LEI 9656/98 ART 13 INCISO II. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: arts. 1.022 e 489 do CPC e art. 13 da Lei 9.656/98. Alega negativa de prestação jurisdicional. Aduz, que em relação à inadimplência, restou comprovado que os beneficiários foram devidamente notificados acerca das parcelas inadimplentes, referentes aos meses de janeiro, abril e maio de 2017( fls. 108/109 e 111/112), bem como foram informados da possibilidade de cancelamento do contrato caso não fosse realizado o pagamento das mensalidades atrasadas (em conformidade, inclusive, com o que prevê o art. 13, da Lei nº 9.656/98, aplicável, no máximo, por analogia, repete-se).(e-STJ Fl.323) É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, no que tange à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constato não estar configurada a sua ocorrência. Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto o período que perdurou a inadimplência. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1697809/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017, g.n.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1098101/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017, g.n.) Aquestãocontrovertidanestes autos diz respeito à validade da rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência sem acomunicação prévia dos beneficiários. O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas dos autos, concluiu que a resolução do contrato pela operadora do plano de saúde foi indevida ante a ausência de notificação da inadimplência dabeneficiária para que purgasse a mora, aplicando, por analogia, o disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, ao contrato firmado antes da vigência da referida legislação, bom como a legislação consumerista. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido: (..) Independentemente da existência de cláusula contratual prevendo o cancelamento automático do contrato em caso de inadimplemento, não é admissível que esta conduta seja realizada sem a observância do prazo de sessenta dias e a prévia notificação do segurado. No caso em comento, conforme se vislumbra dos comprovantes de pagamentos acostados (fl. 54), verifica-se que houve adimplemento das mensalidades dos meses de setembro/2016 e outubro/2016 em 16/12/2016, e os vencimentos das referidas faturas datam de 20/10/2016 e 20/11/2016 (fl. 51), de modo que a rescisão ocorreu antes mesmo do prazo de 60 dias disposto na lei 9.656/98, art. 13, inciso II. (..) Nesse contexto entendo que a r. decisão recorrida deve ser reformada, para o fim de determinar que a agravada mantenha o plano de saúde aos agravantes nos termos originalmente contratados. (e-STJ fl. 279/281) Esta Corte já se posicionou no sentido de queembora a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas amparado noCódigo de Defesa do Consumidor e no princípio da função social do contrato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 EM VIRTUDE DA EXCEPCIONAL CONDIÇÃO DO FILHO, PORTADOR DE "SÍNDROME DE SHONE E AMÉXIA CEREBRAL". FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. .. 2. No caso, embora reconhecendo que a legislação de regência estabeleça a manutenção do plano por prazo determinado, após a demissão sem justa causa do trabalhador, o Tribunal de origem confirmou a sentença de procedência do pedido, ressaltando que, ante a excepcionalidade da situação, além das regras veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, deveriam ser observadas a incidência, à espécie, do princípio da função social do contrato, bem como da boa-fé objetiva, nos termos do que dispõem os arts. 421 e 422 do Código Civil. 2.1. Ocorre que esses fundamentos, suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado, não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 3. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1624649/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.RESCISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE. DEVER DAS PARTES. OPERADORA. NOTIFICAÇÃO. INICIATIVA DO CONSUMIDOR.COMUNICAÇÃO EXPRESSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se a inadimplência do consumidor, pelo prazo previsto no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, enseja a rescisão do contrato de plano de saúde, desonerando-o do pagamento das mensalidades que se vencerem após 60 (sessenta) dias. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário. Precedentes. 4. .. 5. A rescisão contratual não pode ser presumida e a exigência de que a manifestação da vontade seja expressa é uma decorrência direta dos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação contratual, sobretudo no contrato de plano de saúde. 6. .. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1595897/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PACTA SUNT SERVANDA.POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado, principalmente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1214641/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, é possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. (..) 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 801.687/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019). Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.AINDA QUE A LEI 9.656/98 NÃO RETROAJA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA, É POSSÍVEL AFERIR A ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS AMPARADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.