AREsp 1926327 - DECISAO

AREsp 1926327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, uma vez que a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de prova de notificação para constituição em mora e rescisão contratual — capaz de manter a decisão impugnada....

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Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorridos/autores: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Rescisão Contratual Por Inadimplência, Notificação Para Constituição Em Mora, Aplicação Da Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplência Notificação Para Constituição Em Mora Aplicação Da Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão contratual por inadimplência nos planos de saúde
  2. 2 validade da notificação de inadimplência enviada ao endereço cadastrado e recebida por terceiro
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, uma vez que a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de prova de notificação para constituição em mora e rescisão contratual — capaz de manter a decisão impugnada. Foi, ainda, majorada em 15% a verba honorária em favor do advogado da parte adversa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial