REsp 2048799 - DECISAO

REsp 2048799 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e porque eventual modificação da conclusão sobre a inexistência de prova da remessa/recebimento da notificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.; Demandante (autora): CARLA CRISTINA DELLAMONICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual Por Inadimplência, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Art. 13 Lei 9.656/1998, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rescisão Contratual Por Inadimplência Notificação Prévia Súmula 7/stj Art. 13 Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Agravante

CARLA CRISTINA DELLAMONICA

Demandante (autora)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.9.656/1998 a planos coletivos
  2. 2 Prova da remessa e do recebimento da notificação prévia para rescisão por inadimplência
  3. 3 Allegação de omissão nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e porque eventual modificação da conclusão sobre a inexistência de prova da remessa/recebimento da notificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, CPC/2015, observados os §§2º e 3º do dispositivo