AREsp 2861968 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no exame do conjunto probatório, que não houve comprovação de notificação válida pessoal da consumidora, razão pela qual a rescisão foi indevida; a alteração dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ,...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual Por Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Lei 9.656/1998 Art.13
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos/planos De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral Súmula 7 Do STJ Lei 9.656/1998 Art.13

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 comprovação de notificação válida e pessoal até o quinquagésimo dia de inadimplência
  3. 3 aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no exame do conjunto probatório, que não houve comprovação de notificação válida pessoal da consumidora, razão pela qual a rescisão foi indevida; a alteração dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não comporta provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.